DIREITO DOS PASSAGEIROS

Tire Suas Dúvidas Agora Mesmo : )

CHAME AGORA NO WHATSAPP

Saiba um pouco mais...

Atraso de Voo

No período de férias intensificam-se as viagens. As companhias aéreas anunciam voos extras e condições especiais. Na prática, é também um período de grandes transtornos nos aeroportos. Os problemas mais comuns são extravio de bagagens e atrasos de voo. Em ambos os casos, o passageiro precisa estar atento aos direitos que lhe são garantidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Resolução no 141/10 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina que se o atraso for superior a quatro horas a companhia aérea deverá providenciar, entre outros, reacomodação e alimentação ou reembolso. Numa primeira leitura, tal determinação pode dar a entender que o cumprimento de determinadas providências não enseja transtornos passíveis de indenização. Todavia, as orientações da ANAC devem ser cotejadas com o disposto do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A clareza das informações acerca de eventuais atrasos, ainda que estes tenham causas externas à companhia aérea, é imprescindível e sua ausência, por si só, já pode gerar transtornos que extrapolam a esfera da razoabilidade. A inexistência ou a falha nas informações que dizem respeito aos horários e aos portões de embarque podem gerar até mesmo a perda do voo e a frustração completa da viagem. Sendo motivo claro de indenização por danos morais.

Extravio de Bagagens

A viagem estava indo tudo bem até que você chega ao aeroporto e não encontra a sua mala na esteira. Você até espera para ver se ela aparece, mas depois de um tempo percebe que sua bagagem foi extraviada. O que fazer?

A primeira coisa é procurar um funcionário da companhia aérea na área de desembarque ou nos guichês da empresa para preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou qualquer outro documento escrito para registrar formalmente a perda da mala. Guarde sempre o comprovante de despacho, pois você precisará dele nessa hora.

Saiba que a partir do momento em que é feito o check-in, seja no aeroporto ou até mesmo na rodoviária, a companhia é responsável pela sua bagagem e deve indenizá-lo efetivamente em caso de extravio ou danos, segundo o artigo 6.0, VI e 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, se a viagem tiver sido contratada por intermédio de uma agência de turismo, ela também responde pelo incidente.

Cadê minha Bagagem?

Caso a sua mala não seja localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa têm, no máximo, sete dias para voos nacionais e 21 em internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com uma resolução da Anac(Agência Nacional de Aviação Civil). Ultrapassando esse prazo, a companhia é obrigada a indenizá-lo pelos pertences perdidos em até sete dias. O valor máximo a ser pago é de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) - um tipo de "moeda" internacional - para viagens pelo País, e 1 mil DES para voos ao exterior.

Overbooking

Overbooking é uma expressão em inglês usada para designar quando uma empresa faz uma sobre venda, ou seja, vende mais do que pode atender. É mais comum em companhias aéreas, mas também pode acontecer em hotéis, shows, eventos esportivos e até salões de beleza ou restaurantes que aceitam cupons pré-pagos.
Na maioria das vezes, as empresas podem retirar pessoas "em excesso" pois o consumidor concordou com os termos e condições na hora da compra (sim, aquela caixinha que você marca sem nunca ler significa isso e muito mais!

No caso de overbooking, o primeiro passo da companhia aérea será procurar passageiros que sejam voluntários para sair do voo, e assim devem ganhar, em troca, recompensa em dinheiro, milhas, passagens extras, diárias em hotéis. Se a companhia não oferecer, você, passageiro voluntário, peça. Tudo isso além do que já é previsto por lei: para qualquer perda de voo por culpa da companhia, o passageiro tem direito à alimentação caso a espera seja maior do que 2 horas e à estadia em hotel com translado caso seja maior do que 4 horas.

Se não houver passageiros voluntários, a companhia escolhe (ou pode até sortear) passageiros para saírem involuntariamente, o que a ANAC chama de preterição involuntária. Nesse caso, o passageiro tem direito à realocação gratuita em outro voo de mesmo trecho e uma recompensa em DES (Direito Especial de Saque) que para voos internacionais é de SOO DES e nacionais 250 DES. Essa "moeda internacional" varia com as cotações de moedas fortes e, hoje, 1 DES vale um pouco mais de 4 reais.Para ambos os casos, retirada voluntária ou involuntária do voo, a ANAC também prevê que o passageiro pode negociar o reembolso integral do valor ou a realização do trecho por outro meio de transporte.

Overbooking - Danos Morais

Passageiros retirados por overbooking, o prejuízo é maior do que apenas a perda do voo_ Trata-se afinal de urna sucessão de transtornos: o aviso do overbooking, a condução nem sempre amigável por parte dos funcionários, a humilhação que eventualmente se sente junto a outros passageiros, a não chegada no destino conforme o previsto, a perda de reserva de hotéis, a provável falta a compromissos profissionais ou pessoas.

Por tudo isso, mesmo que a empresa possa legalmente realizar a retirada do passageiro em caso de superlotação, é comum ações contra companhias, principalmente nos casos de retirada involuntária. Processos por danos morais, afinal, preveem indenização não só por afetar a integridade e reputação do consumidor, mas também por ele não ter recebido o serviço contratado.

Dicas Importantes

Visite-Nos!


Av. Luiz Viana Filho, 6462
Wall Street Empresarial, Sala 1502
Paralela, Salvador/BA - 41730-900

Todos os Direitos Reservados GB ADVOGADOS ASSOCIADOS @2019