Direito TributÃ¡rio

Ã‰ a Ã¡rea do direito responsÃ¡vel por determinar e fiscalizar a arrecadaÃ§Ã£o de tributos. TambÃ©m conhecido como Direito Fiscal tem como principal finalidade, proteger os cidadÃ£os e combater possÃveis abusos por parte do Fisco alÃ©m de controlar o pagamento dos contribuintes.

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