Aluguéis


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Estabelecido entre sujeitos um contrato de locação, haverá a disposição quanto ao valor a ser pago em razão daquela locação. Dela temos o aluguel e as ações judiciais locatícias que decorrem de tal relação são elas:

  • Ação de Despejo que tem como objetivo rescindir o contrato de locação, para reaver a posse do imóvel ao locador;
  • Ação de Consignação de Aluguéis e Acessórios da Locação é necessária quando há a recusa do locatário em receber os aluguéis de forma injustificada, ou se o locador não comparecer no local indicado para recebimento e se houver dúvidas quanto a quem deverá receber e terá poderes de dar quitação aos valores devidos;
  • Ação Revisional de Aluguéis pode ser ajuizada tanto pelo locador quanto pelo locatário, e tem o objetivo de ajustar o valor dos aluguéis defasados ao preço de mercado, quando não houver acordo entre as partes, à época de fixar novo valor locatício;
  • Ação Renovatória visa permitir ao locatário, mediante condições e atendimento de requisitos processuais, a obtenção de prorrogação do seu contrato locatício pelas vias judiciais.

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